Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DAS PARTES - A

sentença reputou válida a adesão ao cartão de crédito consignado, ressalvado apenas o direito de cancelamento, condenando a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Ausente interesse processual da autora em reiterar o pedido de cancelamento - Ausente interesse recursal do réu quanto à validade da contratação e aos ônus sucumbenciais - Recursos não conhecidos, nessas partes - Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados à parte autora, diante da sucumbência mínima e diante da causalidade, que não merecem inversão - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHES PROVIMENTO.... (Continua)