Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Processo administrativo disciplinar. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem acerca da nulidade do ato administrativo de exclusão do militar da corporação, faz-se necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, o que é vedado na instância recursal extraordinária. Incide a Súmula 279/STF. ... ()
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