Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido por esta corte nos autos daADI 2.501/MG. Improcedência. Decisão em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As instituições privadas de ensino superior integram o Sistema Federal de educação, de modo que compete à União autorizar seu funcionamento. (Precedente: ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... ()
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