Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de resultado fazendário e de programaçao orçamentária. Grfpo. Extensão aos servidores inativos. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária - GRFPO, quando sub judice a controvérsia sobre sua incorporação, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: ARE 639.159-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15/6/2011. ... (Continua)