Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Teoria dos motivos determinantes. Inaplicabilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote