Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelo crime de homicídio. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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