Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2844.7568.5570

1 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Procedência da ação e improcedência de pleito reconvencional. Apelo da ré, reconvinte. Parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária)... ()

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