Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENDE A REMIÇÃO DE 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA E CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - SEM RAZÃO - REMIÇÃO COM BASE EM 50% DA CARGA HORÁRIA PARA O NÍVEL DE ENSINO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 391/2021, DO CNJ E LEP, art. 126 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO