Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Abolitio criminis temporalis da Lei 11.706/2008. 3. Ultratividade da lei penal mais benéfica. Incidência do instituto após termo final - 23/10/2005. Apreensão ocorrida em 25.5.2007. Pleito incabível. Precedentes. 4. Guarda de dois artefatos explosivos. Vacatio legis somente para possuidores de arma e munições de uso permitido. Demanda não procedente. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.