Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Pensão por morte - União estável mantida com servidor público estadual - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Elementos de prova que evidenciam a convivência duradoura, pública e contínua da autora com o servidor - Beneficiária possuidora de mais de 44 anos que demonstrou união estável por período superior a dois anos - Direito à pensão por morte vitalícia evidenciado - Art. 23, II, f, da LCE 1.354/20 - Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()
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