Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Proventos. Regência pelas normas aplicáveis quando preenchidos os requisitos necessários à aposentação. Aplicação da Súmula 359/STF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Insurgência voltada à aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 282/STF, que não se traduz em omissão no acórdão embargado, mas, sim, em irresignação da parte quanto ao mérito da decisão embargada. ... ()
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