Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Gráfica sujeita ao ISS. Contribuinte não habitual do ICMS. Reprimenda que deve vir por meio de aplicação de multa.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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