Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITANHAÉM. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) E REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. ADS constitui parcela fixa dos vencimentos, verba salarial permanente, e tem natureza de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITANHAÉM. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) E REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. ADS constitui parcela fixa dos vencimentos, verba salarial permanente, e tem natureza de reajuste remuneratório. 2. Apostilamentos devidos. Condenação ao pagamento das diferenças a serem apuradas em cumprimento de sentença, observado o apostilamento com atualização pelos consectários legais de regência. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.