Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FERTILIZAÇÃO «IN VITRO".

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Beneficiária diagnosticada com endometriose inflitrativa e, consequente, infertilidade. Indicação para realização de fertilização «in vitro". Negativa de cobertura. Tese consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1067, de que «salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.. Ausência de previsão contratual. Validade da negativa. Improcedência da demanda. Recurso da ré provido. Recurso da parte autora prejudicado... (Continua)