Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, cumprindo pena de 11 anos e 8 meses. Alega-se que o paciente já cumpriu 60% da pena e possui direito à progressão de regime, mas enfrenta demora na tramitação do pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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