Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato de compra e venda, visando obrigar a ré ao pagamento dos «juros de obra junto à CEF, devido ao atraso na entrega do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser compelida a assumir o pagamento dos «juros de obra em razão do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, o que não se verifica no presente caso. 4. A CEF não integra a lide, nem é litisconsorte necessário, e, em princípio não se pode perante ela alterar-se o devedor principal e responsável pelo pagamento dos juros. 5. A responsabilidade pelo pagamento dos juros do financiamento é da compradora, não havendo elementos para alterar essa obrigação fora do que já estabelece o contrato firmado com a CAIXA em caso de atraso da obra. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência não é cabível sem a presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos «juros de obra permanece com a compradora até a quitação do financiamento, sem prejuízo do ressarcimento por atraso indevido da fase de construção, em que não ocorre a amortização. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 139, IV, 300, 537. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo 996 do STJ... (Continua)