Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Alegada transgressão à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adpf 53-mc/PI e suposto desrespeito ao enunciado constante da Súmula vinculante 4/STF. Inocorrência. Atuação do poder judiciário como legislador positivo. Inadmissibilidade. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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