Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributo declarado inconstitucional. Compensação tributária. Limitações legais. Aplicabilidade do regime em vigor ao tempo da compensação.

«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que são aplicáveis à compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo quanto aos créditos constituídos anteriormente a sua entrada em vigor, desde que a compensação tenha ocorrido sob a sua égide. ... (Continua)