Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Extensão de reajuste. Decreto estadual 36.829/95. Súmula 288/STF. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual 36.829/1995, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (AI 844.143-RG, Rel. Min. Presidente). ... ()
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