Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Exame de matéria infraconstitucional. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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