Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALVARÁ - VEÍCULO AUTOMOTOR - ÚNICO BEM DEIXADO E DE PEQUENO VALOR - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - DISPENSA DA CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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