Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Possibilidade. Trâmite de processo administrativo. Irrelevância. Suspensão de direitos antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Artigo 24 da Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Observância. Reexame necessário não provido.
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