Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor para transporte de produtos. Atividade de insumo. Inaplicabilidade dos ditames do CDC. Alegação de defeito do conjunto de embreagem de veículo zero quilômetro reparado por oficina de confiança da autora, sob o argumento de que foram provocados por serviços anteriormente realizados em concessionária da fabricante no período de garantia. Insubsistência. Hipótese que revela uso e desgaste natural do bem. Ato ilícito e dever de indenizar inexistentes. Decreto de improcedência que é de rigor. Recurso não provido.