Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Hipótese. Possibilidade de substituição do bem móvel rejeitado pelo credor por importância em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 656, I e V. Constrição de ativos financeiros em conta corrente que não ofende o preceito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 não equivalendo à penhora de salário. Recurso não provido.