Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6000.1900

1 - TJSP Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cédulas de crédito rural. Prazo prescricional vintenário. Ação proposta depois do decurso do referido prazo. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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