Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Usufruto. Incidência sobre bem imóvel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel adquirido pelo casal e doado aos filhos com reserva de usufruto. Demanda ajuizada por ex-marido contra aquela que ocupa exclusivamente o imóvel do qual ambos são usufrutuários. Irrelevância da varoa residir na edícula. Locativo devido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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