Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Monte Alto. Emendas modificativas editadas pela Câmara Municipal. Norma que confere subsídio integral ao transporte de estudantes. Vício de iniciativa reconhecido. Quebra do princípio da independência dos poderes. Presença, ademais, de aumento de despesa sem correspondente fonte de custeio. Violação dos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.