Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento do policial corroborado pela perícia técnica. Consumação do delito no momento da apresentação da carteira de habilitação ao agente público. Documento apto a iludir o homem médio. Exigência de exibição do documento por policial militar. Crime caracterizado. Forma normal de sua utilização. Recurso não provido.