Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6000.6300

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento. Veículo. Limitação a 12% ao ano. Inocorrência. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/33. Recurso não provido.

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