Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ação delituosa de terceiro. Marido e pai dos autores da ação indenizatória que teve a vida ceifada mediante o emprego de arma de fogo ao reagir a assalto. Fato que não pode ser imputada como de responsabilidade do poder público, não se podendo exigir do Estado vigilância específica capaz de evitar situação concreta e prática de delito a pessoa determinada. Inexistência de nexo causal entre o dano produzido e a conduta estatal. Embargos fazendários acolhidos.