Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Moradores de loteamento. Cobrança de despesas de manutenção. Admissibilidade. Constituição do grupo devidamente constituído e em plena atividade, que visa suprir a deficiência dos serviços públicos postos à disposição dos moradores da área. Inexistência de violação a direito do não associado, objetivando-se tão somente que pague pelos serviços dos quais desfruta vedando seu enriquecimento sem causa. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.