Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Opção formulada pelo autor, na peça inaugural, pelo rito sumário, em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Recebimento da petição inicial pela magistrada proferindo determinações atinentes ao rito ordinário. Conversão de rito evidenciada pelo determinado, embora inexistente menção expressa, ausentes insurgências por embargos de declaração ou agravo de instrumento. Inocorrência de nulidades, observada a ampliação do âmbito de cognição permitindo dilação probatória mais complexa e abrangente. Recurso não provido.