Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Queda de caminhão em buraco na via pública. Teoria da responsabilidade civil. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dever de indenizar caracterizado. Reparação material e lucros cessantes devidos. Sentença mantida. Recursos não providos.
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