Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Policial militar. Inativo. Cabo. Pretensão à promoção ao cargo de 3º Sargento. Reforma que se deu em 18/03/1997, sendo a ação ajuizada apenas em 15/01/2013. Prescrição. Ocorrência. Improcedência com base no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso não provido.
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