Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Portador de arma com numeração suprimida e de drogas para uso próprio que permanece preso desde o flagrante por mais de um ano sem que o processo tenha a instrução encerrada. Inadmissibilidade. Violação ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ocorrência. Morosidade processual que não justifica o excesso de prazo ante a ausência de complexidade da demanda. Relaxamento da prisão cautelar que se impõe. Ordem concedida.