Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Fornecimento de cartão de crédito. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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