Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Compromisso por instrumento particular. Imóvel compromissado pela imobiliária, sem demonstração do pagamento do preço. Ausência de prova de domínio, da cadeia sucessória ou da matrícula do imóvel. Incapacidade do réu em transmitir o domínio. Lei municipal de parcelamento do solo que impossibilita o registro de áreas inferior a 150m² na zona urbana. Adjudicação compulsória inviável. Extinção mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.