Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa por parte de instituição bancária ao fornecimento de extratos de conta de caderneta de poupança de cliente. Inadmissibilidade. Hipótese. Obrigação legal de exibição decorrente da relação de consumo entre as partes, inadmitida a recusa a teor do CPC/1973, art. 358. Eventual acesso anterior aos documentos por parte do interessado que não lhe retira o direito de obter novas cópias (art. 844, II, do mencionado código). Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.