Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Potirendaba. Lei 2199/08. Alteração da remuneração de servidores públicos e reinstituição de cargo público. Legislação que derivou de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo daquela localidade, o qual foi aprovado pela Presidência da Câmara Municipal. Vício de iniciativa. Inocorrência. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Incidente julgado improcedente.