Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Autoria e materialidade comprovadas. Obsolvição. Impossibilidade. Provada a materialidade pela apreensão e submissão da arma e munições a exame pericial e a autoria pela confissão, corroborada pela firme palavra dos policiais e testemunhas. «Vacatio legis indireta prevista na Lei 10826/03. Aplicação. Descabimento. Hipótese aplicável somente no caso da arma ser mantida no interior da residência do agente, situação inocorrente na hipótese presente. Recurso improvido.