Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação no momento de concessão de tutela antecipada para determinar exclusão do nome de consumidor por parte de banco, do cadastro de inadimplentes. Desnecessidade. Hipótese. Suficiência do comando judicial pertinente à vedação do cadastro, permitido, ainda, ao magistrado, determinar à serventia judicial que oficie para efetivação da baixa, reservada a multa para o caso de descumprimento da determinação, servindo como futuro reforço em caso de necessidade. Multa afastada. Recurso do banco provido.