Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Realização de romaria. Cobrança de custos operacionais para a utilização de rodovia estadual. Portaria SUP/DER-100, de 08.10.1998. Regulamento que extrapola as hipóteses legais (CTB, art. 67). Impossibilidade da cobrança. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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