Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Possibilidade. Documento firmado com base em legislação especial. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º. Existência de previsão contratual. Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob o número 2170-36/01, que admite a capitalização, desde que prevista contratualmente. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Recurso do embargado provido.