Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6002.5800

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Pretensão de restituição de descontos efetuados em conta corrente. Valores referentes a saldo de salários atrasados e restituição de imposto de renda. Alegação de verba impenhorável. Impossibilidade. Ajuste livremente pactuado. Autor que não demonstrou a contento efeitos deletérios em seu sustento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
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