Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Licença. Instalação de Estação Rádio-Base (ERB). Indeferimento. Insurgência. Alegação de que os fundamentos não subsistem, pois inconstitucional a Lei Estadual 10995/01, como já reconheceu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistente legislação municipal restritiva, não podendo a Administração Pública invocar a Lei 11934/09, à falta de critérios objetivos. Licença é ato vinculado que, conquanto unilateral, não se pode deixar de conceder na base de razões discricionárias. Ausentes os motivos invocados na decisão de indeferimento, injustificado se mostra o indeferimento. Instalação permitida. Recurso provido.