Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão ao recebimento dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais, sem incidência recíproca (efeito cascata). Cabimento. Artigo 129, da Constituição Paulista. Inteligência da legislação estadual sobre a matéria. Precedentes. Incidência sobre a Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.