Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas de serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico e despesas com promotora de venda, porque desprovidas de respaldo legal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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