Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Ação mandamental que demanda prova préconstituída, apta a demonstrar o constrangimento ilegal invocado. Impetração destituída de peças necessárias para comprovação do alegado, inviabilizando, assim, o prosseguimento do feito. Ordem indeferida liminarmente.
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