Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de distinção entre pessoa jurídica e pessoa física pela Lei 1060/50, Constituição Federal e Lei Estadual n 11608/03. Relatividade da presunção de hipossuficiência que pode ser afastada pelo magistrado. Existência. Concessão do benefício a empresário que possui aplicações financeiras de razoável monta. Impossibilidade. Gratuidade cassada. Recurso provido.
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