Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer Ex-funcionário. Manutenção do contrato por até vinte e quatro meses, nos termos do Lei 9656/1998, art. 30. Possibilidade. Obrigatoriedade de contratação pelo empregador de plano exclusivo para os ex-funcionários. Não reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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